TERMOS DE CONSENTIMENTO DE USO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - SMPE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE

Ao utilizar o SMPE, você ("Usuário") concorda com os termos e condições abaixo.

1. Coleta e Tratamento de Dados: O CEE coletará e tratará seus dados pessoais, incluindo o endereço IP, data e hora da conexão, e informações sobre o dispositivo utilizado, exclusivamente para fins de:

• Cumprir com as obrigações legais e regulamentares;
• Melhorar a qualidade e segurança do serviço.

2. Consentimento: Você concede seu consentimento livre, informado e inequívoco para a coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, conforme descrito acima.

3. Direitos do Usuário: Você tem o direito de:

• Acessar e corrigir seus dados pessoais;
• Solicitar a exclusão de seus dados pessoais;
• Revogar seu consentimento a qualquer momento.

4. Segurança: O CEE adotará medidas de segurança adequadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição.

5. Armazenamento: Os dados pessoais coletados serão armazenados por um período mínimo de 6 (seis) meses, contado a partir da data de início da conexão, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet.

6. Divulgação: O CEE não divulgará seus dados pessoais a terceiros, exceto:

• Quando exigido por lei ou por ordem judicial;
• Para proteger os direitos e interesses do CEE.

7. Aceitação: Ao utilizar o SMPE, você declara ter lido, entendido e aceitado os termos e condições deste Termo de Consentimento.